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Uso indevido de marca esportiva.
A 16ª câmara cível especializada do TJ/MG manteve parcialmente sentença que condenou empresa de bordados ao pagamento de R$10 mil por danos morais, pelo uso indevido de marca de uma entidade esportiva.
Fogos de artifícios causam morte de cavalos.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que a locatária de uma chácara deve pagar R$ 48 mil a um criador de cavalos pela morte de dois animais.
Reajuste do salário mínimo em 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 30, decreto que estabelece o salário mínimo de R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025.
Empresa viola direito de imagem de aluna.
O juiz Nilson de Pádua Ribeiro Junior, da 5ª Vara Cível de Uberaba/MG, condenou uma empresa de eventos a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma estudante de enfermagem cuja imagem foi usada sem autorização em uma campanha publicitária.