O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A 17ª Câmara Cível do TJ/MG alterou a sentença da comarca de Montes Claros/MG e condenou um hospital veterinário universitário a indenizar o proprietário de um cavalo da raça Quarto de Milha devido à eutanásia realizada no animal sem o consentimento do dono.

O TJ/MG manteve sentença que condenou uma loja franqueada e uma fábrica de doces a indenizar, de forma solidária, uma consumidora que encontrou um parafuso em um bombom. Empresa e fábrica terão de pagar, solidariamente, R$ 5 mil por danos morais.

TJ/MG majorou para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma universidade de Patos de Minas/MG terá que pagar à tutora de um cão que fugiu enquanto estava sob a guarda da entidade para realizar uma castração.

Nos autos, a mulher alegou que, enquanto fazia compras, uma barra de ferro caiu em seu pé, fraturando um dos dedos, e que nenhum funcionário do supermercado prestou assistência, sendo ajudada por outros clientes.

A 3ª câmara Cível do TJ/PB decidiu manter sentença proferida pelo juízo da 11ª vara Cível da comarca de João Pessoa/PB contra a MRV Engenharia e Participações por entregar imóvel em posição diferente do firmado em contrato. Segundo decisão, a construtora foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e a ressarcir o cliente em R$ 14,8 mil.

A 9ª câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença da comarca de Varginha/MG que condenou um shopping e outros dois réus a indenizarem, em R$ 10 mil cada um, por danos morais, um cliente que sofreu agressões dentro do estabelecimento.

Nos autos, o IBEDEC/MA afirmou que a empresa lançou a campanha do sanduíche "Whopper Costela", que, embora contenha paleta suína, não incluia partes de costela, apenas o cheiro, caracterizando publicidade enganosa.

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 29ª vara Cível da capital, proferida pela juíza de Direito Daniela Dejuste de Paula, que condenou homem que atropelou e matou criança de oito anos ao dirigir embriagado a indenizar os pais da vítima.

O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes em condomínio.